Processo 0012870-96.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130928 NÚMERO ÚNICO: 0012870-96.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202640900913 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - ROSENEIDE EPIFANIO TERTULINO ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRENTE. REJEIÇÃO. TEMA 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL N. 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA EC N. 41/2003. LEI ESTADUAL N. 365/2022. PUBLICAÇÃO EM MARÇO DE 2022 E EFEITOS RETROATIVOS INCIDENTES DESDE JANEIRO/2022. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. CONGELAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 5º, XXXVI, CF/88) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER COLMATADO. VALOR DO PISO SALARIAL DEVIDO, BEM COMO DOS REFLEXOS DESSE SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS CORRELATAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA DESDE JANEIRO/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE REDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE DEVIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO A AUTARQUIA RECORRENTE DISPENSADA DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. DE INÍCIO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE N.º 1.502.069,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.