Processo 0012874-56.2014.8.25.0001

DECLARATÓRIA PROC.: 201411800452 NÚMERO ÚNICO: 0012874-56.2014.8.25.0001 REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV. : ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556-SE ADV. : SILVIO SANTANA FILHO - OAB: 470-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : ANA CRISTINA GOLOB MACHADO - OAB: 4373-SE ADV. : BIANCA BRAVO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4706-SE ADV. : FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - OAB: 5825-SE ADV. : ESTELA ROSA FIDERMAN SAITO - OAB: 477-B-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE SERGIPE ADV. : FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201411800452 (LN) R. HOJE. AÇÃO FUNDADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUE FORA DEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA NA DECISÃO DE 08/05/2014 (FLS. 131/133) NO SEGUINTE SENTIDO: A PAR DO EXPOSTO, POR LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E FUNDAMENTADO, DEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR QUE AUTORA DEPOSITE, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, OS VALORES COBRADOS PELO REQUERIDO, COM O INTUITO DE PERMITIR O ACESSO AOS POÇOS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. DEIXO CONSIGNADO QUE A AUTORA DEVERÁ COMPROVA, NOS AUTOS, A EFETIVAÇÃO DO(S) DEPÓSITO(S) DO(S) VALOR(ES) EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM 20/09/2017 (FLS. 295/302) PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. VEJAMOS O DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A SENTENÇA FOI MANTIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201700729475 (FLS. 383/408), TENDO O ACÓRDÃO DO TJSE A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA – USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS PELO DER – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.245/2008 – PREÇO PÚBLICO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §§1º E 11 DO NCPC – TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS DAS PARTES E QUE DEVE SER REMUNERADO –SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 10/04/2019 (FLS. 373). DECISÃO EM 31/07/2019 (FLS. 411/412) QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS FORAM REALIZADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO COM VISTAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO EM 10/03/2023 (FLS. 423/424) QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO DE FLS. 295/301 E 383/408, NO VALOR DE R$ R$ 3.691,82 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DEPOSITADOS EM 09/04/2019 (FLS. 363/369) PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DA PARTE AUTORA EM 04/11/2025 (FLS. 432) COM PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES, “CONSIDERANDO O DEPÓSITO EM GARANTIA NO VALOR DE R$ 23.814,57, NA DATA DE 03.06.2014 E, AINDA, A DECISÃO DE 01.08.19, REQUERER A LIBERAÇÃO DE REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DESTA PETICIONANTE”. DESPACHO EM 23/01/2026 (FLS. 437/439) QUE DETERMINOU ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU JUNTADA EM 23/02/2026 (FLS. 443/445), CONCLUINDO QUE “ASSIM OS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 04/06/2014, NO VALOR DE R$ 23.814,57) E EM 08/09/2014, NO VALOR DE R$ 7.938,19, DEVEM SER DEVOLVIDOS A PETROBRAS, DE FORMA CORRIGIDA E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO”. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. OBSERVO QUE HOUVE COMPROVAÇÃO NOS…

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