Processo 0012876-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733889 NÚMERO ÚNICO: 0012876-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710354 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600710354 EMBARGANTE - AGIL CLEAN LTDA ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, DO CPC. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGIL CLEAN LTDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE AFASTOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, APESAR DA INSUFICIÊNCIA PARCIAL DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DE PRECEDENTES DO TJSE E CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO PARCIAL REALIZADO VIA SISBAJUD PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC; E (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD, CONSIGNANDO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO AUTORIZA A PARALISAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS.OS PRECEDENTES DO TJSE INVOCADOS PELA EMBARGANTE FORAM ENFRENTADOS MEDIANTE DISTINÇÃO FÁTICA OBJETIVA, POIS TRATAVAM DE HIPÓTESES SEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATIVA, DIFERENTEMENTE DO CASO CONCRETO, EM QUE PERMANECIA VIGENTE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD.A DISTINÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DOS PRECEDENTES CITADOS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS O RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE LEILÕES NEGATIVOS, DA RECUSA DO CREDOR EM ADJUDICAR BENS E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS É COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ATIVO VIA SISBAJUD AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 921, III, DO CPC.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE, EM REALIDADE, NA REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.…

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