Processo 0012887-83.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26185/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823500 NÚMERO ÚNICO: 0012887-83.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003709 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CLAUDINETE MARIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE ADVOGADO - CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244/SE APELADO - CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR Nº 202500622162). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA CONAFER EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINADO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES DE VERBA ALIMENTAR (APOSENTADORIA), DECORRENTE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A DEFINIÇÃO DO QUANTUM ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E REVELIA: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É NITIDAMENTE CONSUMERISTA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). A APELADA, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, SENDO-LHE DECRETADA A REVELIA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO OU QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA CONSUMIDORA IDOSA, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM.2. DO DANO MORAL IN RE IPSA: RESPEITADAS AS RAZÕES DO JUÍZO A QUO, ESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO IRDR Nº 202500622162, CONSOLIDOU A TESE DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. A CONDUTA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA AO REDUZIR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, E SEGUINDO O PARÂMETRO ESTABELECIDO NO PRECEDENTE DESTA RELATORIA PARA CASOS ANÁLOGOS SEM AGRAVANTES EXTRAORDINÁRIAS, FIXO A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (-).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR EXPOSTO.

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