Processo 0012889-98.2023.8.16.0182

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br   DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0012889-98.2023.8.16.0182 Exequente(s): FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA Executado(s): SIRLEI RAMOS   1. Indefiro o pedido de repetição da utilização do sistema SISBAJUD (mov. 102), eis que, já foram realizadas buscas pelo referido sistema, sem satisfação integral da obrigação, inclusive na modalidade “teimosinha” e há pouco tempo. Em abono:  AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE CONHECIDA POR “TEIMOSINHA”, POR PRAZO INDETERMINADO – INSURGÊNCIA DO CREDOR – PLEITO NÃO ACOLHIDO – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR BUSCA DE VALORES QUE DEVE SER LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS – ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NOVAS BUSCAS QUE DEVEM SER DEFERIDAS DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO – RAZOABILIDADE DE NOVA PESQUISA EM ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE OBSERVAR, POR EXEMPLO, EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO OU DECURSO DO TEMPO SUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025592-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023) - g.n. (Grifos nossos) Veja-se que a jurisprudência atual exige o decurso de prazo excessivo para o deferimento de nova busca, o que não se observa no caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE QUE OCORRA NOVA PESQUISA E PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO MAIS DE 3 ANOS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA QUE OCORRA A NOVA DILIGÊNCIA. FEITO QUE SE  DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA QUE RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE O DINHEIRO. ART. 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050129-85.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.03.2024) - g.n. (Grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISTEMA INFORMATIZADO (SISBAJUD) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL (2 ANOS) DA ÚLTIMA CONSULTA INFRUTÍFERA – FERRAMENTA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065820-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 18.07.2022) – g.n. (Grifos nossos) Ressalta-se que o ônus de indicar bens penhoráveis recai exclusivamente sobre o exequente.  Desta forma, entendo que não existem elementos que justifiquem nova busca de ativos financeiros de forma reiterada, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias.   Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Fernanda Travaglia de Macedo  Juíza de Direito

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