Processo 0012891-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833940 NÚMERO ÚNICO: 0012891-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610500109 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300810253 AGRAVANTE - LEILA MACHADO CARDOSO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVANTE - MARCELO MACHADO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVANTE - LICÍNIA TENÓRIO GOMES MACHADO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVANTE - LARISSE TENORIO GOMES MACHADO SANTOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVANTE - LUCAS TENÓRIO GOMES MACHADO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO - HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081/SE AGRAVADO - JOAO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS HERDEIROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINAL APENAS PARA AFASTAR A SOLIDARIEDADE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICANDO MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENSEJA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO OU SE COMPORTA MERA ADEQUAÇÃO FRACIONADA DAS COTAS-PARTES DOS HERDEIROS; (II) SABER SE PREEXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU SE OS ACESSÓRIOS COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% E CUSTAS ANTECIPADAS INTEGRAM LEGITIMAMENTE O TÍTULO; E (III) SABER SE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E ESCLARECIMENTO SOBRE A INTIMAÇÃO DAS FRAÇÕES DEVIDAS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS HERDEIROS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL E NÃO CONTAMINA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, IMPONDO-SE O REDIRECIONAMENTO FRACIONADO E PROPORCIONAL DA EXECUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.INEXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO A DESCONFORMIDADE APONTADA PELOS EXECUTADOS DECORRE DA EXCLUSÃO UNILATERAL DE VERBAS LEGÍTIMAS QUE INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TAIS COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15%.AFASTA-SE A MULTA COMINADA COM BASE NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, QUANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANEJADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER E EVIDENCIAM NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA RECURSAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98, DO STJ, E DESCARACTERIZANDO…

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