Processo 0012892-60.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833941 NÚMERO ÚNICO: 0012892-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600805389 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805389 EMBARGANTE - MARIA JOSE DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMBARGADO - PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS À ARTROPLASTIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DA CAUSA, TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.II - NÃO HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. A RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO REPOUSA NA PROVA PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, A QUAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TÉCNICA DOS PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS PLEITEADOS PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, ESPECIALMENTE MICRONEURÓLISE MÚLTIPLA (PENG BLOCK), ULTRASSOM INTRAOPERATÓRIO E TRANSFERÊNCIAS MUSCULARES.III - NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ROL DA ANS, À LEI Nº 14.454/2022 OU AO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTA O PONTO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A CIRURGIA PRINCIPAL FOI AUTORIZADA E QUE OS PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS NÃO DEMONSTRAM INDISPENSABILIDADE TÉCNICA, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL.IV - A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE NÃO É ABSOLUTA E NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO O JULGADO RECONHECE A RELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, MAS CONCLUI, À LUZ DA PERÍCIA JUDICIAL, PELA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TÉCNICAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PARA A PATOLOGIA EXAMINADA.V - O TEMA 106 DO STJ, INVOCADO PELA EMBARGANTE, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA DIRETA COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, POIS VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA EFICÁCIA E DA ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA NO CASO CONCRETO.VI - A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC TAMBÉM NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS E DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA PRINCIPAL.VII - O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, APLICANDO-SE O ART. 1.025 DO CPC.VIII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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