Processo 0012894-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833944 NÚMERO ÚNICO: 0012894-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817392 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600817392 EMBARGANTE - JULIANA LIMA ALVES ADVOGADO - RICARDO RIOS BORGES LIMA - OAB: 41207/BA EMBARGANTE - ERICK VINICIUS LIMA TEIXEIRA ADVOGADO - RICARDO RIOS BORGES LIMA - OAB: 41207/BA EMBARGADO - BANCO DO SANTANDER S/A ADVOGADO - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E A JURISPRUDÊNCIA. SUSTENTA OMISSÃO SOBRE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFIRMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR OS ARGUMENTOS DO VOTO VENCIDO. PEDE EFEITO INFRINGENTE PARA EXCLUIR A MULTA E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. O RECURSO NÃO SERVE PARA REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCEDOR E O DESFECHO DO ACÓRDÃO.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA MOTIVADA AS TESES DE VULNERABILIDADE. A PROVA DOCUMENTAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTAM A TESE DE IGNORÂNCIA SOBRE O NEGÓCIO. A DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO CONFIGURA MÁ-FÉ.6. O COLEGIADO EXPÔS OS MOTIVOS PARA MANTER A MULTA. O PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULA O JULGADOR. O VOTO VENCEDOR APRESENTOU CONTRAPONTO SUFICIENTE AO VOTO VENCIDO.7. A PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO ENCONTRA SATISFAÇÃO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECE-SEDOS PRESENTES EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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