Processo 0012894-75.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21236/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819376 NÚMERO ÚNICO: 0012894-75.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003712 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA DA SOLIDADE DE JESUS ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE ADVOGADO - CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244/SE ADVOGADO - TARCIANA DE LISBOA ALVES - OAB: 14767/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA NA ORIGEM  IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS  RELAÇÃO DE CONSUMO  ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA REQUERIDA  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.UTILIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O DEPÓSITO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA E USUFRUIU DA QUANTIA (R$ 340,27), NÃO TENDO PROMOVIDO A DEVOLUÇÃO OU CONSIGNAÇÃO AO PERCEBER TRATAR-SE DE FRAUDE. CONDUTA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DESCARACTERIZA O ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: NÃO FAZ JUS AO DANO MORAL O CONSUMIDOR QUE É BENEFICIADO COM O DEPÓSITO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM SUA CONTA BANCÁRIA E USUFRUI DA QUANTIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PRA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E OS VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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