Processo 0012895-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833945 NÚMERO ÚNICO: 0012895-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201812400213 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900807579 AGRAVANTE - CELIA MARIA SOUZA MAYNARD ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS - OAB: 4935/SE AGRAVANTE - VANIA MARIA SOUZA CANUTO DOS ANJOS ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS - OAB: 4935/SE AGRAVANTE - MARIA CORINA SOUZA D E ALMEIDA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS - OAB: 4935/SE AGRAVADO - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PRADO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE HERDEIRO - MARIA AUXILIADORA MENEZES SOUZA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE HERDEIRO - RICARDO MENEZES SOUZA ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE HERDEIRO - MANOEL CARDOSO ADVOGADO - BRÁULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB: 5468/SE ADVOGADO - RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549/SE HERDEIRO - MARIA DA PURIFICAÇÃO SOUZA MOURA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE HERDEIRO - MARTA ANGÉLICA MENEZ ES SOUZA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE HERDEIRO - MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SOUZA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO BATISTA - OAB: 10851/SE HERDEIRO - LUIZ EDUARDO MENESES SOUZA INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE FINAL E INEXISTE NECESSIDADE PATENTE PARA A MEDIDA ANTES DA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, ANTES DA PARTILHA, FUNDAMENTADA APENAS NA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS HERDEIRAS QUANTO AO USO DO BEM, HAVENDO OPOSIÇÃO DE PARTE DELAS E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 619, INCISO I, DO CPC, CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO ADMISSÍVEL APENAS MEDIANTE CONCORDÂNCIA UNÂNIME DOS HERDEIROS OU DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PREMENTE, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU DESPESAS PROCESSUAIS.4. NO CASO EM TELA, OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITCMD ENCONTRAM-SE QUITADOS E O PROCESSO DE INVENTÁRIO ESTÁ EM FASE FINAL, COM DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DE PLANO DE PARTILHA, AFASTANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA.5. A MERA DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS ACERCA DO USO DO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA OCUPADO POR UMA DAS SUCESSORAS HÁ LONGOS ANOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RISCO DE PERECIMENTO PATRIMONIAL QUE LEGITIME A ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA, DEVENDO A DESTINAÇÃO DO BEM SER RESOLVIDA ORDINARIAMENTE NO PLANO DE PARTILHA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO…

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