Processo 0012907-05.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126735 NÚMERO ÚNICO: 0012907-05.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002638 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ALESSANDRO ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO - THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291/SE ADVOGADO - CAMILA SANTOS MIRANDA - OAB: 9832/SE RECORRIDO - CONDOMÍNIO PALM VILLE RESIDENCE ADVOGADO - GABRIELA FRAGA VILAR - OAB: 11486/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE ORIGEM QUE FIXOU OS PARÂMETROS CORRETOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. 2. A PARTE RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E RECONHECIDO O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO.3. INICIALMENTE, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, CUMPRE DESTACAR QUE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS OSTENTA NATUREZA PROPTER REM, DERIVANDO DO PRÓPRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRATA-SE DE ENCARGO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO ENTE CONDOMINIAL.4. DESSE MODO, O INADIMPLEMENTO DAS COTAS SUJEITA O CONDÔMINO MOROSO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO E NA LEGISLAÇÃO CIVIL, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE É INCONTROVERSA, RESIDINDO A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NA FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO, NOTADAMENTE QUANTO À SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS.6. OCORRE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO PROFERIR A DECISÃO (PP. 144/146), CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, INDICANDO EXPRESSAMENTE OS VALORES HISTÓRICOS DEVIDOS EM CADA COMPETÊNCIA, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL IMPOSTA NA EXORDIAL.7. OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA DETERMINOU, DE FORMA ESCORREITA, QUE SOBRE OS VALORES HISTÓRICOS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, A CONTAR UNICAMENTE DA…

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