Processo 0012912-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834017 NÚMERO ÚNICO: 0012912-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820132 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600820132 EMBARGANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - OAB: 41796/MG EMBARGADO - MARIA IRLAN NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MODULADA.A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO DEIXOU DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS VIA TED, ALÉM DE QUESTIONAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC) QUANTO AOS PLEITOS DE: (I) COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA; (II) INCIDÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR ENGANO JUSTIFICÁVEL; E (III) ESCLARECIMENTO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM ESTRITAMENTE A ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES, AFASTAR CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.INEXISTE A OMISSÃO APONTADA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, INDEFERINDO O PLEITO EM RAZÃO DA TOTAL AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, HAJA VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RESTOU SOLIDAMENTE ANCORADA NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS.O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS, REVELANDO-SE NÍTIDO O PROPÓSITO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.427.222/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/06/2017, DJE 02/08/2017; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30/03/2021; TJSE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202300742295, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, JULGADO EM 09/11/2023. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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