Processo 0012916-17.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0012916-17.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$40.950,63 Autor(s):   SINOSERRA FINANCEIRA S/A Réu(s):   GISLAINE BUENO DA CRUZ     I - RELATÓRIO  O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com a procuração e os documentos de ev. 1.3-12. A liminar foi deferida (ev. .71).  O automóvel foi apreendido e a ré foi citada (ev. 33.1-4).  A ré apresentou defesa (ev. 35.1). Preliminarmente, alegou a ausência de notificação regular da mora. No mérito, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, aduz que o valor total do veículo foi R$ 44.247,00, que pagou R$ 8.047,00 de entrada, sendo financiado o saldo remanescente de R$ 36.200,00; contudo, alega no contrato constou o valor financiado de R$ 39.611,72, de modo que o autor/reconvindo se apoderou ilicitamente da diferença de R$ 3.411,72. Suscitou as seguintes teses revisionais: venda casada e abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato de R$ 443,13, tarifa de cadastro de R$ 1.500,00 e IOF no valor de R$ 1.468,59, pugnando pela restituição em dobro destes valores com fundamento no art. 42 do CDC; abusividade nos juros remuneratórios contratuais, no percentual de 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, alegando que de acordo o Banco Central, à época da contratação, a taxa média de mercado era inferior; e a abusividade na capitalização de juros. Por fim, requereu, na contestação, o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais; já na reconvenção, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; pugnou pela procedência dos pedidos para aplicar o Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova; reconhecer o pagamento da entrada; declarar a abusividade dos juros remuneratórios, da cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de IOF, bem como a condenação do reconvindo à restituição em dobro dos valores que pagou a mais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ev. 35.2-5).   Pela decisão de ev. 38.1, a ré foi intimada a apresentar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, o que foi cumprido no ev. 40.1-8.    Na decisão de ev. 43.1, foi concedido à ré o benefício da justiça gratuita e a reconvenção foi recebida.  O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (ev. 49.1). Aduziu, em síntese, a validade da notificação que foi enviada ao mesmo endereço do contrato; que o valor financiado de R$ 39.611,72 já considerou o pagamento da entrada e é composto pelo saldo liberado de R$ 36.200,00 acrescido das tarifas de cadastro, IOF e registro; que os juros remuneratórios estavam dentro do previsto pelo Bacen à época; a legalidade da capitalização de juros, da multa e juros moratórios e da cobrança das tarifas. Juntou novos documentos (ev. 49.2-5)  A ré/reconvinte apresentou réplica no ev. 52.1.   Intimadas para especificação de provas (ev. 54.1), a ré pugnou por prova pericial contábil (ev. 57.1) e o autor pugnou…

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