Processo 0012917-73.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600734026 NÚMERO ÚNICO: 0012917-73.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 13/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202673200190 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - R.F.M.................. AGRAVADO - J.M.L.................... DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.019, INCISO I, DO CPC, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º, 98, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, 101, VII E §1º, 157 E 201 DO ECA, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A) CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBSTANDO, DE IMEDIATO, A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202673200190, NA PARTE EM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS; B) ANTECIPO A TUTELA RECURSAL PARA DECRETAR, EM CARÁTER LIMINAR E PROVISÓRIO, A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE ROBSON FARIAS MACEDO E JUCIMARA MENEZES LEITE EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E. M. M. M., COM 7 ANOS DE IDADE, S. B. M. M., COM 6 ANOS DE IDADE, E A. R. M. M., COM 4 ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 157 DO ECA; C) DETERMINO, COM ABSOLUTA URGÊNCIA, O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS E. M. M. M., COM 7 ANOS DE IDADE, S. B. M. M., COM 6 ANOS DE IDADE, E A. R. M. M., COM 4 ANOS DE IDADE, EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADEQUADA, DEVENDO A MEDIDA SER CUMPRIDA COM O ACOMPANHAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE LARANJEIRAS E, SE NECESSÁRIO, COM REFORÇO POLICIAL PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA, DADA A CIÊNCIA DOS AUTOS ACERCA DO COMPORTAMENTO HOSTIL E INSTÁVEL DO REQUERIDO ROBSON; D) DETERMINO QUE A UNIDADE DE ACOLHIMENTO ONDE AS CRIANÇAS FOREM ABRIGADAS TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO ATUALIZADO DE CADA INFANTE, COM AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 101, VII E §§4º E 9º, DO ECA; E) DETERMINO QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL DE URGÊNCIA JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SEJA AMPLIADO PARA INCLUIR AVALIAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A CAPACIDADE DO GENITOR DE EXERCER O PODER FAMILIAR APÓS EVENTUAL TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ADEQUADO, SOBRE A APTIDÃO DA GENITORA PARA ASSUNÇÃO FUTURA DA GUARDA E SOBRE A INEXISTÊNCIA OU NÃO DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA APTOS A EXERCER A GUARDA DAS CRIANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DEVENDO O LAUDO SER REMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM E AO TRIBUNAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; F) MANTENHO, NO QUE NÃO CONFLITAR COM A PRESENTE DECISÃO, AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS EM MATÉRIA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO AO REQUERIDO, AS QUAIS DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM PARALELO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM VISTAS A VIABILIZAR, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL E DESDE QUE DEMONSTRADA NOS AUTOS A CESSAÇÃO DO RISCO, A REINTEGRAÇÃO DO GRUPO DE IRMÃOS À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. G)DETERMINO QUE A ESCRIVANIA PROMOVA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E…

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