Processo 0012918-49.2024.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012918-49.2024.4.05.8300 AUTOR: MARLEIDE HERCULANO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REU: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de cobrança em desfavor da UNIÃO e FAZENDA NACIONAL proposta por servidor
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