Processo 0012919-16.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819839 NÚMERO ÚNICO: 0012919-16.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201970 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SUPREENDENTE - COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME ADVOGADO - OSVALDO ABREU MENDES - OAB: 1312/SE INTERESSADO - GRIZIELA SUELLEN DE GOES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024 PGM. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC).O DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL, FORMALIZADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 3.339,51 (-) EM MARÇO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (-), NA HIPÓTESE EM QUE, APÓS A CITAÇÃO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, CONFORME OS PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (-) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO BAIXO VALOR, DETERMINANDO A EXTINÇÃO QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E O PROCESSO TRAMITOU POR MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A CITAÇÃO (2021) E A SENTENÇA (2025) SEM A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 1º, § 1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO.A PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REFORÇA O COMPROMISSO DO ENTE COM A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEFINIDOS PELO CNJ.A EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO NÃO OFENDE O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA, POIS A FAZENDA PÚBLICA PODE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA POR MEDIDAS EXTRAPROCESSUAIS (COMO O PROTESTO) OU REUNIR DÉBITOS PARA ATINGIR MONTANTE PLAUSÍVEL PARA NOVA DEMANDA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DIVERGENTE DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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