Processo 0012922-09.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505201 NÚMERO ÚNICO: 0012922-09.2025.8.25.0040 AUTOR : BRENDA YASMIN SANTA BARBARA PEREIRA ADV. : ANDREZA DE OLIVEIRA FREITAS - OAB: 14585-SE RÉU : VIDRAÇARIA CAMPOS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA CONFORME TERMO CONSTANTE ÀS FLS. 46, E CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, O QUAL SE MOSTRA COERENTE COM A NARRATIVA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER AO ADEQUADO REPARO DO PORTÃO INSTALADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, PROMOVENDO A CORREÇÃO DAS FALHAS APONTADAS, NOTADAMENTE MEDIANTE A INSTALAÇÃO DOS REBITES NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DAS GRADES, NOS MOLDES DO SERVIÇO ORIGINALMENTE CONTRATADO, CONFORME DELINEADO NA FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 8, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A SER REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CASO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO, VALORES ESTES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL;. C) CONDENAR, AINDA, A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ), NO CASO A DATA LIMITE PARA A FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESTACO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI

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