Processo 0012928-50.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SOB A RUBRICA "PARCELA CRÉDITO PESSOAL". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DO NUMERÁRIO E IMEDIATO USUFRUTO VIA SAQUES EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO (ATM). APLICAÇÃO DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TEMA 7 DO TJAM. DISTINÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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