Processo 0012930-20.2026.8.04.9001
TJAM • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Advogados
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes Fernando Paiva Pires Júnior e Francisco Bentes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Auditoria Militar Estadual, nos autos nº 0605704-51.2023.8.04.0001, em que lhes é imputada a prática
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