Processo 0012930-83.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003417 NÚMERO ÚNICO: 0012930-83.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ANA SUELI DOS SANTOS CARVALHO ADV. : MONIQUE ROCHA SANTANA - OAB: 69637-BA REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 508606569 FIRMADO ENTRE AS PARTES; DETERMINAR A REVISÃO E O REDIMENSIONAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AO REFERIDO CONTRATO, FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 7,44% AO MÊS (EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BACEN PARA ABRIL DE 2025, ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%); CONDENAR O BANCO RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA ABUSIVA ORIGINÁRIA (CALCULADOS SOBRE O EXCEDENTE À TAXA REVISADA DE 7,44% AO MÊS). OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MERO CÁLCULO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO RESPECTIVAMENTE POR CADA UMA DAS PARTES (ARTIGO 85, § 2º, DO CPC). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OUTRORA CONCEDIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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