Processo 0012932-42.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600334046 NÚMERO ÚNICO: 0012932-42.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 13/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202620100091 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - LARISSA SANTOS PIMENTEL ADVOGADO - HENRIQUE PEREZ ESTEVES - OAB: 235827/SP IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU TERCEIRO/ASSISTENTE - GENISSON ROCHA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - RAQUEL KECIANNY ROCHA DOS SANTOS - OAB: 16456/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - MATHEUS CAMARGO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO - CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO - OAB: 477362/SP TERCEIRO/ASSISTENTE - WESLEY LINICKER ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - LARISSA DE SOUZA SANTOS - OAB: 483003/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - JUAN D MARCO SILVA DE LIMA ADVOGADO - MARCOS VINÍCIUS ALVES PEREIRA - OAB: 522448/SP ADVOGADO - HENRIQUE PEREZ ESTEVES - OAB: 235827/SP PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A IMPETRANTE NÃO EFETIVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. SENDO ASSIM, EM QUE PESE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ADEMAIS, CABE DESTACAR QUE AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA GERALMENTE UTILIZADAS PARA TAIS COMPROVAÇÕES ESTABELECEM MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LOGO, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ A IMPETRANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANEXAR AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CÓPIA DOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS DE SUA TITULARIDADE E CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. OUTROSSIM, INTIME-SE A IMPETRANTE PARA, NO PRAZO ANTERIORMENTE REFERIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO NCPC, ADEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, UMA VEZ QUE A QUANTIA INDICADA NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APÓS DECURSO DO PRAZO FIXADO ACIMA, COM OU SEM RESPOSTA, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.