Processo 0012947-11.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734098 NÚMERO ÚNICO: 0012947-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302180 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ANTONIO QUINICO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD SOBRE CONTAS DISTINTAS DA CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À PENHORA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD PARA CONTA JUDICIAL, SEM EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, QUE O AGRAVANTE SUSTENTA TEREM NATUREZA ALIMENTAR POR SEREM ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A PONTO DE AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, E SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DISTINTAS DA CONTA-SALÁRIO MANTÊM A PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO BLOQUEIO VIA SISBAJUD RECAIU SOBRE CONTAS MANTIDAS JUNTO AO PICPAY BANK E AO PICPAY, INSTITUIÇÕES DIVERSAS DAQUELA EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS CONSERVARIAM NATUREZA ALIMENTAR.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ORIENTA QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITA QUANDO OS VALORES MIGRAM DA CONTA DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO PARA OUTRAS CONTAS OU PLATAFORMAS DE PAGAMENTO, OCASIÃO EM QUE SE CONFUNDEM COM O PATRIMÔNIO GERAL DO DEVEDOR E PERDEM, EM REGRA, A IDENTIFICAÇÃO COM A ORIGEM ALIMENTAR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.235, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, DEVENDO SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.EMBORA O FUNDAMENTO INVOCADO PELO AGRAVANTE SEJA O ARTIGO 833, INCISO IV, E NÃO O INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, O FATO DE O BLOQUEIO TER RECAÍDO SOBRE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONTA-SALÁRIO IMPUNHA AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR TEMPESTIVAMENTE A ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES, O QUE NÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DISTINTAS DA CONTA-SALÁRIO, UMA VEZ QUE, AO SEREM TRANSFERIDOS, OS RECURSOS PERDEM, EM REGRA, A IDENTIFICAÇÃO COM A ORIGEM…

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