Processo 0012952-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31607/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734105 NÚMERO ÚNICO: 0012952-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720603 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600720603 EMBARGANTE - EMANUELA MOREIRA SANTOS ADVOGADO - NOYBERTS LUCAS DANTAS - OAB: 13973/SE EMBARGADO - MONICA BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON GABRIEL RODRIGUES SOUZA - OAB: 13173/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ALIENAÇÃO INTER VIVOS E À APLICAÇÃO DO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A FRAGILIDADE DA CADEIA DOMINIAL E A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ESPÓLIO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REFERÊNCIA A PAGAMENTO DE HERANÇA EXTRAÍDA DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE. CAD ÚNICO. TESE DE COMPOSSE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ANIMUS DOMINI RECONHECIDO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL ENVOLVENDO CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA E ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOMINIAL FUNDADA EM TRANSMISSÃO FAMILIAR DO IMÓVEL, RECONHECEU A FRAGILIDADE DA CADEIA DOMINIAL APRESENTADA PELA APELANTE E CONCLUIU PELA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ESPÓLIO E TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.793, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE DE ALIENAÇÃO EM VIDA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL; CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DE HERANÇA E A ALEGADA VENDA INTER VIVOS; AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DOCUMENTO DO CAD ÚNICO; PRESUNÇÃO INDEVIDA DE ANIMUS DOMINI; E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A TESE DE ALIENAÇÃO INTER VIVOS DA ANTIGA PROPRIETÁRIA E A INCIDÊNCIA DO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A REFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE HERANÇA E A CONCLUSÃO PELA INVALIDADE DA CADEIA DOMINIAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO DOCUMENTO DO CAD ÚNICO E DA ALEGADA COMPOSSE; (IV) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO DO ANIMUS DOMINI DECORREU DE PRESUNÇÃO INDEVIDA; E (V) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODERIA SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALIENAÇÃO EM VIDA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA AO CONSIGNAR QUE A PRÓPRIA APELANTE AFIRMOU QUE O IMÓVEL INTEGRAVA PATRIMÔNIO FAMILIAR E QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU COMO PAGAMENTO DE HERANÇA, CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA COMO ELEMENTO REVELADOR DA FRAGILIDADE DO TÍTULO…

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