Processo 0012954-03.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34573/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734107 NÚMERO ÚNICO: 0012954-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709767 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600709767 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMBARGADO - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE EMBARGADO - APARECIDA PEREIRA COLEN COSTA ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENERGISA SERGIPE  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 161266490 E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO TERIA DESCONSIDERADO O TOI, OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E A NATUREZA DE DESVIO EXTERNO DA IRREGULARIDADE, ALÉM DE TER EXIGIDO INDEVIDAMENTE PERÍCIA TÉCNICA E VALORIZADO A AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS RECURSAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A AUSÊNCIA DE AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA DECISÃO, MAS APENAS UM DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS NA ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO.A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA CONSIGNOU NO TOI A REMOÇÃO DO MEDIDOR PARA ANÁLISE TÉCNICA EM LABORATÓRIO, SEM POSTERIORMENTE APRESENTAR LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO CONCLUSIVO OU COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA AFERIÇÃO TÉCNICA.A ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE ENVOLVERIA DESVIO EXTERNO APTO A DISPENSAR PERÍCIA TÉCNICA FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A INCONSISTÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO TOI E A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA.O TOI E OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E NÃO VINCULAM AUTOMATICAMENTE O JULGADOR QUANDO DESACOMPANHADOS DE SUPORTE TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A…

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