Processo 0012955-58.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112201976 NÚMERO ÚNICO: 0012955-58.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO : JOÃO BOSCO DOS SANTOS FILHO ME DECISÃO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE

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