Processo 0012956-14.2026.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012956-14.2026.8.16.0035 Processo:   0012956-14.2026.8.16.0035 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$42.986,90 Autor(s):   BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Réu(s):   JANAINA BOJIKIAN DA COSTA VITAL JULIATTO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Deferida a liminar (evento 14.1), a ré comparece espontaneamente (CPC, art. 239, §1º) e apresenta pedido de revogação da liminar (evento 19.1). 2. A juntada de procuração, com poderes gerais de foro, acarreta a ciência inequívoca da existência da demanda, e, por consequência, o comparecimento espontâneo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (locação). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO AUSENCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, UMA VEZ QUE A PROCURAÇÃO não possui pODERES ESPECIFICOS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO em QUE RESTOU CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO QUANTO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, COM PODERES GERAIS DE FORO. NENHUMA NULIDADE A SER RECONHECIDA. CITAÇÃO QUE RESTA SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO EXECUTADO, AINDA QUE A PROCURAÇÃO NÃO DETINHA PODERES ESPECIFICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA QUANTO AOS TERMOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045889-87.2022 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.10.2022) (TJ-PR - AI: 00458898720228160000 Londrina 0045889-87.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 24/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Em mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, BEM COMO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGADA REVELIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 2 . RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA REVELIA – IMPERTINÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO FEITO – ART. 239, § 1º DO CPC - INSTRUMENTO DE MANDATO COM CLÁUSULA DE PODERES GERAIS DE FORO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO MESMO MOMENTO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – REVELIA NÃO EVIDENCIADA .2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRETENSOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – IMPOSSIBILIDADE – PESSOAS QUE, APESAR DE INDICADAS NA INICIAL COMO RÉUS, NÃO REÚNEM OS REQUISITOS PARA TAL CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ESTENDER A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA A ELES – ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE NÃO SÃO DEVEDORES OU GARANTIDORES NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA AOS AUTOS – O FATO DE PARTE DO VALOR JÁ PAGO TER TRANSITADO POR CONTAS BANCÁRIAS…

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