Processo 0012956-67.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611800419 NÚMERO ÚNICO: 0012956-67.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JOANA MENEZES LOPES OLIVEIRA ADV. : MARILIA GABRYELLE DANTAS DO VALE - OAB: 7789-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) – 202611800419 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211801229 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 25/02/2026 – FLS. 09/35 E 37/43 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 33/35 – REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL R HOJE. DESPACHO ANTERIOR LANÇADO COM EQUÍVOCO NOS AUTOS. SEGUE CORRETA DETERMINAÇÃO. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR ACIMA INDIVIDUALIZADO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 523 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 524 DO NCPC. - DAS DETERMINAÇÕES: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE OBSERVE E EXAURA: A) INTIME-SE O DEVEDOR/EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO NCPC, POR SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACASO O TENHA CONSTITUÍDO NOS AUTOS OU APENAS PESSOALMENTE, NESSE CASO, POR VIA DE CARTA REGISTRADA COM AR EM SENDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU SEM PATRONO CONSTITUÍDO DOS AUTOS, VIA MEIO ELETRÔNICO NAS SITUAÇÕES DO ART. 246, §1º NCPC OU POR EDITAL, QUANDO, CITADO POR EDITAL, TIVER SIDO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO(ART. 513, IV C/C 256 DO NCPC), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, AO MONTANTE DO DÉBITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SER ACRESCIDO O VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR EXECUTADO/CREDITÍCIO, VERBA QUE PODERÁ SER MAJORADA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EX VI DO ART. 85 DO NCPC. A.1) A PARTE EXECUTADA FICA ADVERTIDA, NA FORMA DO ART. 523, §§1º E 2º DO NCPC, QUE APENAS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXEQUENDO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ACESSÓRIOS - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DE MODO QUE NÃO SURTIRÁ IGUAL EFICÁCIA A HIPÓTESE DE DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO, OBSERVANDO-SE QUE, HAVENDO PAGAMENTO VO

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