Processo 0012958-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600134112 NÚMERO ÚNICO: 0012958-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600121677 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600121677 EMBARGANTE - JOSE ROBERTO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ARTS. 155 E 158 DO CPP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MATERIALIDADE DELITIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA QUAL A DEFESA ALEGOU OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E À AUSÊNCIA DE PERÍCIA VINCULANDO O EMBARGANTE AOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO CRIME, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP E À AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEMANDAVA INTEGRAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A TESE DEFENSIVA RELATIVA AO ART. 155 DO CPP AO CONSIGNAR QUE A CONDENAÇÃO SE APOIA EM CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E CONVERGENTE, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS, TERMO DE ACAREAÇÃO, INDÍCIO MATERIAL RELEVANTE E COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO DO EMBARGANTE.O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA RELEVANTE DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR EXPONHA DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO.A MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO ENCONTRA COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE IDENTIFICAM A CAUSA DA MORTE E O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O RESULTADO MORTE.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA NOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, POIS A IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO UTILIZADO E A ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA SITUAM-SE NO PLANO DA AUTORIA, PASSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE DECORRE DA CONVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA CONSTANTE DA ACAREAÇÃO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, OS INDÍCIOS MATERIAIS E OS ELEMENTOS COMPORTAMENTAIS POSTERIORES AO CRIME.NÃO HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE OS INSTRUMENTOS APREENDIDOS, POR SE TRATAREM DE ASPECTOS PROBATÓRIOS DISTINTOS.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA EXPLICITAR O EXAME E A REJEIÇÃO DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 155, 158 E 621…

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