Processo 0012959-11.2009.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0012959-11.2009.8.15.2001 Origem 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Recorrente Estado da Paraíba Recorrida Paula Cristina Felix Quintans DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA (CLEXANE). CEAF
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