Processo 0012959-27.2023.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202311800387 NÚMERO ÚNICO: 0012959-27.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : MATHEUS BRITO MEIRA REQUERIDO : ADEMA ADV. : JAMES FONTES BARBOSA - OAB: 2001-SE PROC. : CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ REQUERIDO : ROSARIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA ADV. : GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - OAB: 20897-BA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202311800387 (LN) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MUNICÍPIO DE ARACAJU RÉU: ADEMA – ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE R. HOJE. MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVEU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE(ADEMA) E ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE PARALISAÇÃO DA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS URBANOS DA CIDADE DE ARACAJU, EM RAZÃO DE IMBRÓGLIO ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉ, E REQUERENDO: 1- A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO ADEMA 01/2023, SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA (...); 2- ORDENE À ADEMA QUE SE ABSTENHA DE PARALISAR O FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO E DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO OPERADOS PELA ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL S. A PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR REQUERIMENTO DO AUTOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SERÁ INSTADO A INTEGRAR O PRESENTE FEITO, SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA (...); 3- ORDENE À ADEMA QUE JUNTE AOS AUTOS, NESTE PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE RLO Nº 2020/TEC/RLO0326 (INCLUSIVE O PARECER TÉCNICO 28499/2022- 1179 E DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM) 4- ORDENE À ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL S.A QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS TODOS OS DOCUMENTOS E ESTUDOS TÉCNICOS QUE TENHA PRODUZIDO E APRESENTADO JUNTO À ADEMA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE RLO Nº 2020/TEC/RLO0326; E 5- ORDENE À ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL S.A QUE CONTINUE OPERANDO A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E O ATERRO SANITÁRIO, RECEBENDO OS RESÍDUOS COLETADOS NA CIDADE DE ARACAJU E DANDO A ELES A DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA FIXADA NA ÚLTIMA LICENÇA DE OPERAÇÃO EXPEDIDA PELA ADEMA. O AUTOR COMEÇA A PETIÇÃO INICIAL NARRANDO O HISTÓRICO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA CIDADE DE ARACAJU, O QUE CULMINOU, HÁ 10 ANOS, NA SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO “LIXÃO DO BAIRRO SANTA MARIA” PELA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS A ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO, O QUE SE DEU SOB FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE E EM CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, TAL FATO COLOCARIA O MUNICÍPIO DE ARACAJU ENTRE GRUPO MINORITÁRIO, AINDA HOJE, DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS QUE TEM DESTINAÇÃO ADEQUADA DO LIXO, COM DISTRIBUIÇÃO ORDENADA DOS REJEITOS, DE MODO A EVITAR DANOS, RISCOS E PREJUÍZO À SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, MINIMIZANDO OS IMPACTOS AMBIENTAIS DERIVADOS DO DESCARTE INCORRETO. RELATA QUE, ATUALMENTE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU COLETA 650 TONELADAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) EM ATERRO SANITÁRIO, CHEGANDO A 1.100 TONELADAS POR DIA, ÀS SEGUNDAS E TERÇAS-FEIRAS. INFORMA QUE, EM RAZÃO DO ACERTO FIRMADO COM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMPREENDE QUATRO ETAPAS, COM SUBDIVISÕES DADA A NATUREZA DA ORIGEM DO RESÍDUO E ATUAÇÃO DE CONTRATADOS DIVERSOS, SENDO, EM SÍNTESE: 1

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