Processo 0012967-46.2026.4.05.8001
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012967-46.2026.4.05.8001 AUTOR: NADJA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAXSUEL SILVA FERREIRA - SE12637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de salário-maternidade na condição de segurado especial-rural. Examinando os autos, entendo inexistir interesse de agir da parte autora em relação ao direito subjetivo vindicado, haja vista que esta não cumpriu a exigência de ap
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