Processo 0012969-55.2024.8.16.0173

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Processo: 0012969-55.2024.8.16.0173(Recurso Inominado) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: EMENTA:  RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INSUMO – ARTROSE DO OMBRO (CID M19) E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1) - PRÓTESE REVERSA PARA OMBRO ESQUERDO AGILON IMPLANTCAST, DE 4ª GERAÇÃO, COM HASTE SHORT STEM, BASES ARTICULARES EM TIN COATING E SISTEMA REVERSO INVERSO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL – PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA DE PRÓTESE - RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024 DO COMITÊ DE SAÚDE DO CNJ/PR – "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, A PRESCRIÇÃO DEVE SER ANALISADA SEM DIRECIONAMENTO DE MARCA COMERCIAL, DE MODO A PRESERVAR A IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA E EVITAR FAVORECIMENTO A FORNECEDORES ESPECÍFICOS" – AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À MARCAS ESPECÍFICAS, CABENDO AO ESTADO DO PARANÁ DISPONIBILIZAR PRÓTESE TECNICAMENTE ADEQUADA AO QUADRO DO PACIENTE, QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS, INDEPENDENTEMENTE DA MARCA COMERCIAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.

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