Processo 0012970-54.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734155 NÚMERO ÚNICO: 0012970-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719056 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719056 EMBARGANTE - JOSE PAIXAO DOS SANTOS ADVOGADO - RICARDO VIEIRA DANTAS - OAB: 4384/SE EMBARGADO - ALBA CARLA DA GAMA DE SOUZA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA PARTE QUANDO JÁ ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.II. A TESE DE PRECLUSÃO E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENCONTRA-SE LOGICAMENTE ABARCADA PELO FUNDAMENTO DE QUE PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS PROFERIDOS NO CURSO DO INVENTÁRIO NÃO VINCULAM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, INEXISTINDO O VÍCIO APONTADO.III. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE, RECONHECENDO PAGAMENTO PARCIAL IMPUGNADO, CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO SOBRE TÍTULO CUJA AUTENTICIDADE FOI INFIRMADA NÃO CONFERE CERTEZA À OBRIGAÇÃO.IV. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA AO REJULGAMENTO DA CAUSA NEM À IMPOSIÇÃO DE TESE DIVERSA DAQUELA ADOTADA NO ACÓRDÃO, SOB ROUPAGEM DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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