Processo 0012976-43.2025.8.04.9001

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA LEGAL POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agr

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