Processo 0012981-83.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33930/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734197 NÚMERO ÚNICO: 0012981-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711528 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600711528 EMBARGANTE - COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA - COOPANABB ADVOGADO - CIRLENE MARQUES MOREIRA - OAB: 46977/DF ADVOGADO - TED CARRIJO COSTA - OAB: 23671/DF EMBARGADO - CÁRCIO SOBRAL PORTO ADVOGADO - JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215/SE EMBARGADO - JAQUELINE CONCEIÇÃO PORTO ADVOGADO - JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL QUITADO. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL JÁ QUITADO, EMBORA O QUANTUM TENHA SIDO REDUZIDO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO STJ, AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING E DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS, A SEU VER, A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO STJ E A NECESSIDADE DE DISTINGUISHING; (II) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODERIAM AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.078 DO STJ, POIS O PRÓPRIO EMBARGANTE PLEITEIA SUA APLICAÇÃO ANALÓGICA, REVELANDO A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O PRECEDENTE E O CASO CONCRETO, O QUAL ENVOLVE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, E NÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.2. INEXISTE DEVER DE REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING (ART. 489, §1º, IV, DO CPC) QUANDO NÃO HÁ PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DIRETAMENTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO  MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A QUITAÇÃO, RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  CONCLUINDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.4. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NATUREZA COOPERATIVISTA DA ENTIDADE, INADIMPLEMENTO DE COOPERADOS E DEPENDÊNCIA DE TERCEIRO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, TAMPOUCO CONFIGURAM OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENFRENTOU TAIS ARGUMENTOS.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, §1º, IV; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.758.799/MS (TEMA 1.078); STJ, EDCL NO MS 21.315/DF. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE…

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