Processo 0012982-47.2010.8.17.0810
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0012982-47.2010.8.17.0810 Apelantes: Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) e Município de Jaboatão dos Guararapes Apelados: Maria Eleneide Menezes de Aquino e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator em exercício: Des. José Ronemberg Travassos da Silva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMID
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