Processo 0012984-74.2025.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012984-74.2025.4.05.8500 AUTOR: MILTON DOMINGOS DOS ANJOS JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO - SE664B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Acerca da concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos quando da concessão do benefício por incapacidade temporária n.º 625.056.120-3, cessado em 26/11/2024 (id. 136701665, pág. 02). Logo, como a DII é anterior à DER (27/03/2025), entendo que não restam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos em apreço. 2.2. Da incapacidade No que se refere à incapacidade, pode-se concluir, através da análise dos documentos anexados aos autos e do laudo pericial, que a parte autora encontra-se incapacitada de forma temporária e multiprofissional, com data de início da incapacidade em 10/04/2025 (id. 141112533). Consoante se extrai das conclusões médicas constantes no id. 141112533, o autor permaneceu incapacitado para o exercício de suas atividades laborais no período de 10/04/2025 a 10/07/2025.Ou seja, fixou a DII posteriormente à data de entrada do requerimento (27/03/2025 - id. 82373893). Assim, constata-se um lapso temporal entre o tal requerimento e a data de início da incapacidade - DII estabelecida…

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