Processo 0012986-53.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. ACEITAÇÃO TÁCITA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de in
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