Processo 0012986-78.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821748 NÚMERO ÚNICO: 0012986-78.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201984 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA APELADO - SUELLEN CONFECCOES LTDA ME APELADO - SUELI SANTOS VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE BENS E DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O DÉBITO ORIGINÁRIO (CDA Nº 375112/2021) TEM O VALOR DE R$ 3.115,72, E O EXEQUENTE INSURGE-SE ALEGANDO A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO ANTES DA EXTINÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME AS DIRETRIZES DO STF E DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU A TESE DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REGULAMENTOU O CRITÉRIO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO PARA DÉBITOS INFERIORES A R$ 10.000,00 SEM CITAÇÃO OU SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS HÁ MAIS DE UM ANO. NO CASO, A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2021 SEM EFETIVIDADE, COM DILIGÊNCIA NEGATIVA NO SISTEMA RENAJUD EM 2024 E VALOR ABAIXO DO TETO ESTABELECIDO. A MANUTENÇÃO DO FEITO ONERA A MÁQUINA JUDICIÁRIA DE FORMA DESPROPORCIONAL AO CUSTO OPERACIONAL ESTIMADO DA EXECUÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO III DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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