Processo 0012989-60.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334236 NÚMERO ÚNICO: 0012989-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600308516 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600308516 EMBARGANTE - M.D.M.J................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMBARGADO - C.C.V..................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE EMBARGADO - G.A.D.S........................ ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE EMBARGADO - R.D.A.S...................... ADVOGADO - HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS - OAB: 8617/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS SUPOSTOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA DOSIMETRIA DA PENA; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE APENAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CONSIGNANDO QUE A CONDENAÇÃO SE AMPAROU EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E EM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO DE CADA ACUSADO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM RECONHECIDAS COM BASE EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS DE EXTRAÇÃO DE DADOS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA.A INSURGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E À VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESPECIALMENTE A SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE ELETRÔNICA E A ATUAÇÃO ESTRUTURADA A PARTIR DE UNIDADE PRISIONAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS…

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