Processo 0012990-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734237 NÚMERO ÚNICO: 0012990-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710031 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600710031 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - IZAURA MARIA DOS ANJOS SILVA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE ADVOGADO - NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583/SE EMBARGADO - CÍCERO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE ADVOGADO - NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FOI EXPRESSA AO CONSIGNAR QUE A APLICAÇÃO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A RECLAMADA ABUSIVIDADE, RESERVANDO A CARACTERIZAÇÃO DESTA APENAS PARA AS HIPÓTESES EM QUE, COMPROVADAMENTE, EXISTIR INJUSTIFICADO E SUBSTANCIAL DISTANCIAMENTO ENTRE A REMUNERAÇÃO IMPUGNADA E A REALIDADE MERCADOLÓGICA, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, REVELANDO ABUSIVA A TAXA CONTRATADA MESMO APÓS APLICAÇÃO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% À TAXA MÉDIA DE MERCADO;III  É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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