Processo 0013008-66.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334296 NÚMERO ÚNICO: 0013008-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202662000221 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - JOSEMIR DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CP, NO CONTEXTO DA LEI N.º 11.340/2006, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU, AINDA,DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP E INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA PERDEU A CONTEMPORANEIDADE EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS, O DECRETO PRISIONAL E O CUMPRIMENTO DO MANDADO; (II) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL; (III) SABER SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA; E (IV) SABER SE O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA PELO ART. 312 DO CPP NÃO SE CONFUNDE COM IMEDIATIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO CRIMINOSO E A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. O REQUISITO DEVE SER AFERIDO À LUZ DA PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NO CASO CONCRETO, SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS CAUTELARES QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. OS AUTOS EVIDENCIAM HISTÓRICO REITERADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRIBUÍDO AO PACIENTE, COM REGISTROS ANTERIORES DE AMEAÇAS, TENTATIVA DE ESTUPRO, AGRESSÕES GRAVES MEDIANTE USO DE FACÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O CONTEXTO REVELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, LEGITIMANDO A PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A AÇÃO PENAL ENCONTRA-SE REGULARMENTE EM CURSO, COM DENÚNCIA RECEBIDA E CITAÇÃO REALIZADA. A AFERIÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EXIGE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CAUSA, INEXISTINDO DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. A COMPLEXIDADE FÁTICA DO CASO, MARCADA POR MÚLTIPLOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INTERCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL SEM CONFIGURAR ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS. O HISTÓRICO DO CASO DEMONSTRA QUE RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE…

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