Processo 0013014-24.2019.8.27.2729

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Apelação Cível Nº 0013014-24.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013014-24.2019.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELADO : LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI SOBRINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO : SÉRGIO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELA MARQUEZ BATISTA (OAB TO001079) APELADO : SANDOVAL LOBO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) APELADO : ROMULO DO CARMO FERREIRA NETO (RÉU) ADVOGADO(A) : PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO : RIVOLI DO BRASIL SPA (RÉU) ADVOGADO(A) : ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) APELADO : MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A) : KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) APELADO : MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) ADVOGADO(A) : THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) APELADO : LÚCIO HENRIQUE GIOLO GUIMARÃES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS (OAB SP089042) APELADO : ADELMO VENDRAMINI CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO : JOSE RIBAMAR MAIA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) APELADO : ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A) : KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A) : OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) APELADO : FERNANDO FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO : ESTEMIR DE SOUSA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB TO06338A) APELADO : EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282) ADVOGADO(A) : JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897) APELADO : CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO : ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO : ANTÔNIO LOPES BRAGA JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) ADVOGADO(A) : THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) APELADO : ALVICTO OZORES NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) INTERESSADO : ELETRO HIDRO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDER MENDONÇA DE ABREU EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADAS OMISSÕES. DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199 DO STF. CAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS. NULIDADE PROCESSUAL POR FALECIMENTO DE RÉUS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por particulares, espólio e pessoa jurídica contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público para desconstituir sentença que havia indeferido a petição inicial de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa e determinar o regular processamento da demanda. Os embargantes alegam omissões quanto à ausência de demonstração de dolo específico e individualização das condutas, à necessidade de capitulação única prevista na Lei de Improbidade Administrativa, à alegada preclusão para emenda da inicial e à nulidade processual decorrente do falecimento de corréus, requerendo efeitos…

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