Processo 0013017-29.2022.8.19.0002

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0013017-29.2022.8.19.0002
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa
Última publicação
19/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE MAJORAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL, proposta por PATRÍCIA MARIA CAMARGOS TRAZZI em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, na qual a parte autora pretende a declaração de ilegalidade do aumento do valor venal de seu imóvel no exercício de 2022, e dos anos subsequentes, com a consequente revisão do IPTU incidente. Narra a autora, em síntese, que é coproprietária do imóvel situado na Rua Presidente Pedreira, nº 135, apto. 1501, no bairro do Ingá, em Ni

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