Processo 0013022-50.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 31970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334356 NÚMERO ÚNICO: 0013022-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201256501134 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - C.A.D.S..................... ADVOGADO - GEILDA DA SILVA CIRINO - OAB: 15831/AL RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.2. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DA VÍTIMA CONSTANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPRONÚNCIA, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O ERRO MATERIAL, REFERENTE AO NOME DA VÍTIMA, COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (III) SE A LEGÍTIMA DEFESA RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; E (IV) SE AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR SUA MANUTENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O EQUÍVOCO VERIFICADO EM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, SOBRETUDO PORQUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE CORRETAMENTE IDENTIFICADA NA DENÚNCIA, NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E NO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE ATESTAM A MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO.6. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS EVIDENCIAM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.7. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE APRESENTA INCONTROVERSA NEM DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, HAVENDO VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDICA, EM TESE, QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA NA REGIÃO POSTERIOR DO CRÂNIO, QUANDO BUSCAVA AFASTAR-SE DO CONFRONTO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A EXCLUDENTE INVOCADA.8. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXIGE PROVA CABAL E INCONTESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CPP, REQUISITO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE.9. AS QUALIFICADORAS DO…

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