Processo 0013027-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37257/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834374 NÚMERO ÚNICO: 0013027-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610900574 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - L.B.D.F.................... ADVOGADO - VANESSA EMANUELLA SANTOS - OAB: 554-B-/SE ADVOGADO - MARCELO MANDARINO SANTANA - OAB: 10705/SE AGRAVADO - T.S.D.C.F.S.............................................. ADVOGADO - DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 107403-A-/RS ADVOGADO - RACHEL PEREIRA RODRIGUES - OAB: 43252/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REQUISITOS CONFIGURADOS. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL AINDA SEM JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO REPETITIVO DO STJ (TEMA 28). REQUISITOS EXIGIDOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO, DEFERIU A LIMINAR COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, AUTORIZANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE GRAVADO.2- POR SUA VEZ, O DEVEDOR FIDUCIANTE INSURGE-SE SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTA A MORA, ALÉM DE QUE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL PREJUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.3- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MERO AJUIZAMENTO DE REVISIONAL EM ANDAMENTO POSSUI EFICÁCIA PREJUDICIAL PARA OBSTAR O DEFERIMENTO OU O PROSSEGUIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E (II) SE A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESPROVIDA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU CABALMENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, BASTA PARA APLICAR O TEMA REPETITIVO 28 DO STJ E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.4- A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E O ENVIO DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO ENSEJAM PERFEITAMENTE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.5- EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA PROPOSITURA OU A PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO INIBE NEM SUSPENDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.6- NOS MOLDES DA TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 28 DO STJ), EXIGE-SE O RECONHECIMENTO CABAL DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE PELO JUDICIÁRIO PARA QUE OCORRA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, O QUE INVIABILIZA SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO A MATÉRIA REVISIONAL SEQUER FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO ÍNTEGRA A MORA EX RE.7- DECISÃO A QUO MANTIDA.8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.