Processo 0013033-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834401 NÚMERO ÚNICO: 0013033-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589000773 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - MARIELZA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUÍS CARLOS CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS - OAB: 14712/SE INTERESSADO - HIPERCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA ANÁLISE NOJULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.O AGRAVANTE ALEGA HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPEDINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É CABÍVEL À LUZ DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 988, QUE ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PUDER CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU INUTILIDADE AO JULGAMENTO FUTURO.QUANTO À PROVA ORAL, O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, PODENDO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGINT NO ARESP 2.193.083/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 3/11/2023).NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU SUFICIENTES OS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES PARA A ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 80 E 81 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, CAORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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