Processo 0013035-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834410 NÚMERO ÚNICO: 0013035-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456001716 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300851443 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE AGRAVADO - GILSON DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - MELINA PEREIRA CALDAS - OAB: 13168/SE AGRAVADO - MELINA PEREIRA CALDAS ADVOGADO - MELINA PEREIRA CALDAS - OAB: 13168/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MANTEVE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR NESTES AUTOS, DECLARANDO A PLENA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS CONTRA O ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, EM UM MESMO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (II) SABER SE AS ASTREINTES FIXADAS EM PROCEDIMENTO QUE CUMULA RITOS HETEROGÊNEOS SÃO EXIGÍVEIS; E (III) SABER SE HÁ INCONSISTÊNCIAS NA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA E À INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO EXECUTÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO EXECUTADO DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DA COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO E DA ESTRITA IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSAGRA DISTINÇÃO PROCEDIMENTAL EVIDENTE, EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SEGUE O REGIME CONSTITUCIONAL DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO OU PRECATÓRIOS, REGULADO PELOS ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMITE TÉCNICAS EXECUTIVAS PRÓPRIAS, INCLUINDO MEDIDAS COERCITIVAS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 536 E 537 DA MESMA LEGISLAÇÃO.5. A DIVERSIDADE DE RITOS INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA NO MESMO INCIDENTE, SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA, EXIGINDO-SE O DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM INCIDENTES AUTÔNOMOS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.6. CONSTATADA A NULIDADE DA CUMULAÇÃO PROCEDIMENTAL E A NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA A PERSECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIAS PRÓPRIAS, RECONHECE-SE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) ORIGINADA NO BOJO DE PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS PROCEDIMENTAIS IMPEDE A CUMULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ARTIGOS 534 E 535 DO…

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