Processo 0013040-71.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36354/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334422 NÚMERO ÚNICO: 0013040-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688500131 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - L.P.R.................... PACIENTE - J.O.D.P...................... ADVOGADO - LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. DADOS TELEMÁTICOS. MATERIAIS BRUTOS DE LAUDOS PERICIAIS JÁ PRODUZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE ACESSO À PROVA REQUERIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUSIMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE QUE INDEFERIU REQUERIMENTOS DEFENSIVOS DE ACESSO INTEGRAL ÀS EXTRAÇÕES DE DADOS TELEMÁTICOS DOS APARELHOS APREENDIDOS E AOS MATERIAIS BRUTOS QUE SUBSIDIARAM OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTA-SE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, À PARIDADE DE ARMAS E À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PLEITEANDO-SE O ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO ACESSO DA DEFESA AOS DADOS TELEMÁTICOS BRUTOS E AOS MATERIAIS TÉCNICOS QUE SUBSIDIARAM LAUDOS PERICIAIS JÁ PRODUZIDOS E DOCUMENTADOS NOS AUTOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 ASSEGURA AO DEFENSOR AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS E SOB CUSTÓDIA DO ESTADO, ABRANGENDO DADOS TELEMÁTICOS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTARAM LAUDOS PERICIAIS. A NEGATIVA DE ACESSO AOS ARQUIVOS BRUTOS IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA INDEPENDENTE, INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DA METODOLOGIA EMPREGADA NA SELEÇÃO DOS DADOS UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO E COMPROMETE O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGITAIS JÁ PRODUZIDOS NÃO COMPROMETE A PERSECUÇÃO PENAL NEM INTERFERE EM DILIGÊNCIAS EM CURSO, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PARIDADE DE ARMAS ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. O ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS CONSTITUI GARANTIA PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO MATERIAL PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SÚMULA VINCULANTE Nº 14 GARANTE À DEFESA ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS E UTILIZADOS NA PERSECUÇÃO PENAL. A DEFESA TEM DIREITO DE ACESSAR OS DADOS BRUTOS E OS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUBSIDIARAM LAUDOS PERICIAIS JÁ PRODUZIDOS QUANDO TAIS MATERIAIS SE ENCONTRAM SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. O INDEFERIMENTO DESSE ACESSO COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PARIDADE DE ARMAS AO IMPEDIR A VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE DA PROVA TÉCNICA. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROVAS JÁ PRODUZIDAS NÃO…

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