Processo 0013040-80.2020.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0013040-80.2020.8.08.0024 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 19292047) interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã
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